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Direito Constitucional é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo sistematizado das normas supremas , originárias e estruturantes do Estado. As Ações Constitucionais, também chamadas de remédios constitucionais, são ações que visam assegurar o direito dos cidadãos, agindo na proteção de seus direitos contra ilegalidades ou abusos de poder.
- Mandado de Segurança
- Ação Popular
- Habeas data
- Mandado de Injunção
